Termos de Serviço

A Makatea é um software de cobrança usado em qualquer país. O cliente é quem cobra e segue as regras de cobrança do seu país. Os preços são em dólares, mais os tributos que cada país exige. O contrato é regido pelas leis do México. Prevalece a versão em espanhol.

Estes Termos de Serviço (os "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de software Makatea (o "Serviço" ou a "Plataforma"), prestada por SOLUCIONES ORIENTADAS AL BIENESTAR DE LAS PERSONAS SOLU S.A.P.I. de C.V., pessoa jurídica mexicana com RFC SOB240719U87, com domicílio em Avenida del Valle 162, Colonia Ciudad del Valle, C.P. 63157, Tepic, Nayarit, México.

1. Identificação do fornecedor

O Serviço é prestado por:

• Razão social: SOLUCIONES ORIENTADAS AL BIENESTAR DE LAS PERSONAS SOLU S.A.P.I. de C.V.
• Identificação fiscal (RFC): SOB240719U87 (pessoa jurídica mexicana, constituída em 19 de julho de 2024).
• Domicílio físico/legal: Avenida del Valle 162, Colonia Ciudad del Valle, C.P. 63157, Tepic, Nayarit, México.
• E-mail de contato comercial/jurídico: rodrigo@makatea.ai
• Telefone: +52 81 2007 2062
• País de constituição e único estabelecimento: México
• Alcance: a Makatea presta o Serviço a partir do México a clientes de qualquer país.

Nestes Termos, "Makatea", "nós" ou "o Fornecedor" referem-se à entidade acima identificada. "Cliente", "você" ou "Usuário" referem-se à pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o Serviço.

Ao criar uma conta, aceitar estes Termos durante o cadastro ou utilizar o Serviço, você declara que leu, compreendeu e aceita ficar obrigado por estes Termos. A aceitação é registrada com marca temporal no momento do cadastro.

2. Objeto e natureza do Serviço

2.1. Descrição

Makatea é um software de gestão operacional de cobrança e comunicação oferecido sob o modelo de Software como Serviço (SaaS) por assinatura, voltado a empresas (B2B) de qualquer país. O Serviço permite ao Cliente, entre outras funções:

• Importar e administrar sua carteira de clientes ou devedores ("Membros" ou "terceiros").
• Registrar ordens de pagamento, créditos com cronogramas de pagamento e parcelas associadas à sua própria carteira.
• Programar e enviar comunicações à sua carteira por meio dos canais operacionais do Serviço: WhatsApp e e-mail. O SMS não é um canal disponível do Serviço.
• Registrar e classificar interações (recebidas e enviadas) com sua carteira, incluindo uma classificação automatizada por meio de aprendizado de máquina (IA) do tipo de interação.
• Conciliar pagamentos e gerar relatórios e métricas operacionais, incluindo a geração de relatórios assistida por IA sobre dados agregados.

Tratamentos automatizados e definição de perfil. O Serviço realiza tratamentos automatizados que incluem a classificação por aprendizado de máquina das interações e o cálculo de indicadores de preferência de canal e de taxa de resposta dos Membros, o que constitui uma forma de definição de perfil (perfilamento). A lógica geral consiste em analisar o histórico de interações para inferir o canal e o momento de contato preferenciais e classificar o resultado de cada interação; sua consequência é orientar a priorização e o canal das comunicações de cobrança do Cliente. Os titulares têm direito de se opor a esse tratamento automatizado e, quando aplicável, de solicitar a revisão humana de decisões baseadas unicamente nele. Esse tratamento está detalhado na Política de Privacidade.

2.2. O que a Makatea NÃO faz (limitações essenciais do Serviço)

O Cliente reconhece e aceita expressamente que a Makatea é uma ferramenta de software e que, pela natureza do Serviço:

• A Makatea NÃO custodia, recebe, retém nem transfere fundos do Cliente nem de sua carteira. Os valores de pagamento são registrados como dado informativo fornecido pelo Cliente ou por prestadores de processamento de pagamentos contratados pelo próprio Cliente.
• A Makatea NÃO concede crédito nem atua como instituição financeira, mutuante ou intermediário de crédito.
• A Makatea NÃO origina, determina nem fixa taxas de juros, comissões ou os montantes devidos. Os parâmetros (principal, períodos, total, moedas, datas de vencimento, juros e comissões) são dados de propriedade do Cliente, inseridos, importados ou definidos pelo próprio Cliente. A Plataforma pode, sim, gerar cronogramas ou calendários de pagamento a partir de tais parâmetros e armazenar o montante total resultante (principal mais juros/comissões conforme os parâmetros do Cliente); contudo, a Makatea não origina nem valida a exatidão ou a licitude de tais parâmetros. O Cliente é o único responsável pela exatidão e licitude dos dados inseridos e pelo cumprimento da legislação de crédito, juros e usura aplicável.
• A Makatea NÃO é consultora jurídica, fiscal, financeira nem de conformidade (compliance) do Cliente.

2.3. Processamento de pagamentos

Quando o Cliente habilitar a cobrança de sua carteira por meio dos processadores de pagamento admitidos pelo Serviço, tal processamento ocorre diretamente entre o Cliente, seu cliente final e o processador de pagamentos correspondente, sob as contas e credenciais do próprio Cliente. Nenhum dado de cartão é processado nem armazenado pela Makatea; a cobrança é hospedada na infraestrutura do processador. A Makatea registra unicamente metadados da transação para fins de conciliação.

3. Conta e credenciais

3.1. Cadastro

Para usar o Serviço, o Cliente deve criar uma conta fornecendo, entre outros, nome completo, e-mail, telefone, nome da organização e uma senha. A senha é armazenada de forma criptografada por meio de função hash (nunca em texto puro).

3.2. Organizações e perfis de acesso

O Serviço organiza o acesso por "Organização". Cada usuário tem um perfil de acesso dentro de sua Organização, que determina suas permissões. O isolamento de dados entre Organizações é aplicado em nível de banco de dados.

3.3. Responsabilidade pelas credenciais

O Cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais.
• Toda atividade realizada sob sua conta.
• Notificar imediatamente a Makatea sobre qualquer uso não autorizado.

O Cliente é responsável pela gestão dos usuários que adicionar à sua Organização e pelos perfis de acesso que lhes atribuir.

4. Uso aceitável e obrigações do Cliente

4.1. Base legal para comunicar-se com a carteira (obrigação essencial)

O Cliente declara, garante e se obriga a dispor de uma base legal ou de licitude válida e vigente para tratar os dados pessoais de sua carteira e para comunicar-se com ela pelos canais habilitados (WhatsApp, e-mail ou outros). Isso inclui, conforme cada jurisdição aplicável, dispor do consentimento, da relação contratual, da obrigação legal, do legítimo interesse ou de outra base de licitude que ampare:

• A obtenção e importação dos dados de sua carteira para a Plataforma.
• O envio de comunicações de cobrança, lembrete ou gestão a tais pessoas.
• O tratamento de dados sensíveis, financeiros ou documentos de identidade que o Cliente decida carregar.

Consentimento expresso para dados sensíveis e financeiros. O Cliente reconhece que, ao carregar dados sensíveis ou financeiros de sua carteira (por exemplo, CURP, RFC, INE/identificação oficial, CLABE ou outros dados KYC/financeiros), deve ter obtido e conservar consentimento expresso do titular para tal tratamento, conforme os arts. 7 e 8 da LFPDPPP (México) e a exigência de autorização explícita para dados sensíveis na Colômbia (Lei 1581 art. 9 e Decreto 1377), no Brasil, no Equador e no Peru, devendo informar ao titular que não está obrigado a conceder a autorização para dados sensíveis. O Cliente se obriga a documentar e poder comprovar tal consentimento, e a colocá-lo à disposição da Makatea ou da autoridade quando for requerido.

Prova da autorização. O Cliente se obriga a conservar e poder comprovar a prova da autorização/consentimento concedida pelos titulares de sua carteira e pelos usuários que adicionar à sua Organização para o tratamento de seus dados (Lei 1581 art. 9 e Decreto 1377 da Colômbia; e equivalentes nas demais jurisdições). A Makatea registra a marca temporal de aceitação destes Termos pelos usuários da conta, sem que isso substitua a obrigação do Cliente de obter e conservar a prova de autorização para o tratamento de dados pessoais.

Em relação aos dados de sua carteira, o Cliente atua como controlador do tratamento e a Makatea atua como operador, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) referido na Seção 6.

O Cliente é o único responsável por:

• Atender às solicitações de direitos (acesso, retificação, cancelamento/eliminação, oposição, portabilidade, revogação do consentimento e demais) que sua carteira lhe dirija na qualidade de titular dos dados.
• Respeitar as exclusões de contato (opt-out). O Cliente reconhece que a Plataforma registra quando uma pessoa de sua carteira solicita não ser contatada (classificação da interação como descadastro e canais excluídos nas preferências do Membro) e se obriga a respeitar tais exclusões.

Regras de cobrança de cada país. O Cliente é quem cobra e quem decide quando, como e a quem escreve. Por isso cumpre as regras de cobrança do país de cada pessoa que contata, entre elas os horários e a frequência de contato, a identificação de quem cobra, o tratamento digno e a proibição de revelar a dívida a terceiros. A Makatea oferece funções para cumpri-las, como a janela de envio por organização, o registro de descadastros, o nome do credor em cada mensagem e a interrupção dos lembretes quando o pagamento é registrado. O guia de regras por país está em https://makatea.ai/pt/legal/cobranca. O guia é informativo e não substitui a revisão da lei aplicável a cada caso.

4.2. Condutas proibidas

A lista completa de usos proibidos é publicada em https://makatea.ai/pt/legal/usos-proibidos e faz parte destes Termos. Entre outros, o Cliente se obriga a não usar o Serviço para:

• Enviar comunicações sem base legal, abusivas, fraudulentas, enganosas ou que infrinjam a legislação de proteção ao consumidor, de cobrança extrajudicial, de telecomunicações ou de proteção de dados aplicável.
• Carregar dados de terceiros sem base de licitude.
• Vulnerar a segurança da Plataforma, realizar engenharia reversa não autorizada, acessar dados de outras Organizações ou exceder os limites de seu plano.
• Cobrar pelo WhatsApp carteiras de terceiros, empréstimos do tipo payday (adiantamento de salário) ou empréstimos entre pessoas. São atividades que as políticas do WhatsApp Business proíbem, independentemente das licenças do Cliente. O Cliente pode atendê-las por e-mail.
• Qualquer finalidade ilícita ou contrária a estes Termos.

4.3. WhatsApp e políticas da Meta

O uso do WhatsApp está sujeito às Políticas do WhatsApp Business e às demais políticas da Meta, que o Cliente se obriga a cumprir. Em particular, o Cliente:

• Escreve pelo WhatsApp somente a pessoas que lhe deram seu número e aceitaram receber mensagens da sua empresa.
• Usa o número de WhatsApp em seu nome e responde pelo conteúdo de cada mensagem.
• Não usa o WhatsApp para as atividades que a Meta proíbe (Seção 4.2).

A Meta decide por conta própria se limita, suspende ou bloqueia um número ou uma conta. Quando isso ocorrer pelo uso que o Cliente deu ao canal, a Makatea não responde pelo bloqueio nem por seus efeitos, e o Cliente mantém a Makatea indene conforme a Seção 10.4. A Makatea pode pausar um envio que coloque em risco a linha ou a conta e informa o Cliente.

4.4. Conteúdo do Cliente

O Cliente é o único responsável pela exatidão, licitude e conteúdo dos dados e mensagens que carrega, define ou envia por meio da Plataforma, incluindo montantes, cronogramas de pagamento, modelos (templates) e campos personalizados.

5. Planos, pagamento e teste

5.1. Planos e assinatura

O Serviço é oferecido por meio de planos de assinatura. As características, limites (por exemplo, limites de envio ou de número de Membros) e preços de cada plano são os vigentes no momento da contratação ou renovação. Os planos vigentes são Essential (USD 119/mês), Momentum (USD 219/mês), Scale (USD 349/mês) e Sovereign (sob medida). O faturamento pode ser mensal ou anual (a modalidade anual equivale aproximadamente a 10 meses, com 2 meses sem custo). Os planos, limites e preços aplicáveis são os vigentes publicados em makatea.ai no momento da contratação ou renovação.

5.2. Período de teste

O Serviço oferece um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão. Ao término do período de teste, o acesso continuado ao Serviço requer a contratação de um plano pago. As condições vigentes do período de teste são as publicadas em makatea.ai.

5.3. Faturamento, tributos e inadimplência

• Os pagamentos da assinatura são realizados de forma antecipada conforme a periodicidade do plano, salvo indicação em contrário.
• Os preços são em dólares americanos (USD) e não incluem tributos. Se a lei do país do Cliente obrigar a cobrar IVA, GST ou outro tributo indireto, ele é acrescido à cobrança. Quando o Cliente é empresa e a lei do seu país permite, o próprio Cliente recolhe o tributo. O Cliente informa seu número de identificação fiscal para esse fim.
• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual) por período equivalente, salvo cancelamento. O cancelamento produz efeitos ao final do período em curso já pago, conservando-se o acesso até essa data.
• O processamento dos pagamentos da assinatura é realizado por meio de um processador de pagamentos, mediante checkout hospedado por esse processador; a Makatea não armazena dados de cartão.
• Reembolsos e inadimplência. Diante da falta de pagamento, o Serviço poderá ser suspenso após um período de carência razoável e mediante aviso prévio; salvo disposição legal imperativa em contrário, as mensalidades de períodos já iniciados não são reembolsáveis. As condições vigentes de reembolso e inadimplência são as publicadas em makatea.ai.

5.4. Alterações de preço

A Makatea poderá modificar os preços e planos notificando com antecedência razoável. As alterações aplicar-se-ão a partir do período de renovação seguinte. As alterações de preço serão notificadas por e-mail ao Cliente e/ou aviso na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência à sua entrada em vigor; o Cliente que não aceitar o novo preço poderá cancelar antes da renovação.

6. Dados pessoais e privacidade

6.1. Documentos aplicáveis

O tratamento de dados pessoais rege-se por:

• A Política de Privacidade da Makatea (aviso de privacidade integral), que faz parte integrante destes Termos e está publicada e acessível no site da Makatea.
• O Acordo de Tratamento de Dados (DPA), disponível em https://makatea.ai/pt/legal/dpa, aplicável aos dados da carteira que o Cliente carrega na Plataforma, no qual a Makatea é regulada como operadora. O DPA regula, no mínimo: instruções do controlador, finalidades autorizadas, confidencialidade, medidas de segurança, gestão de suboperadores, cláusulas de transferência internacional, assistência no exercício de direitos, notificação de incidentes e devolução/eliminação de dados ao término. O DPA é aceito eletronicamente ao aceitar estes Termos de Serviço (mediante click-wrap) e fica incorporado por referência; não requer assinatura autógrafa nem um ato de assinatura separado. O Cliente (controlador) aceita o DPA ao cadastrar-se ou contratar o Serviço.

Aviso simplificado no ponto de coleta. No momento da coleta (por exemplo, durante o cadastro) é fornecido um aviso de privacidade simplificado que remete ao aviso integral (Política de Privacidade), conforme o art. 16 da LFPDPPP do México.

6.2. Papéis

• Dados da conta do Cliente e de seus usuários (nome, e-mail, telefone, organização, idioma, consentimento de marketing, marca temporal de aceitação dos termos): a Makatea atua como controladora.
• Dados da carteira do Cliente (Membros, ordens de pagamento, créditos, pagamentos, documentos, interações, etc.): a Makatea atua como operadora e trata tais dados unicamente conforme as instruções do Cliente e o DPA.

6.3. Categorias de dados tratados

A título informativo, o Serviço pode tratar, entre outras, as seguintes categorias de dados da carteira do Cliente: nome, telefone, e-mail, identificadores nacionais ou fiscais (por exemplo, CURP e RFC, quando o Cliente os carregar), endereço, saldos e status, campos personalizados definidos pelo Cliente, documentos de identidade e comprovantes (KYC), referências de pagamento e dados bancários de conciliação (por exemplo, CLABE de origem e alias do pagador), e o conteúdo completo das interações (mensagens recebidas e enviadas e, se for o caso, arquivos de mídia). O detalhamento encontra-se na Política de Privacidade.

6.4. Finalidades do tratamento

As finalidades do tratamento distinguem-se entre as necessárias para a prestação do Serviço e as que requerem consentimento separável do titular:

Finalidades necessárias (dados da conta do Cliente e de seus usuários), para as quais a Makatea é controladora:

• Prestação, operação e manutenção do Serviço.
• Gestão da conta, autenticação e controle de acesso por Organização e perfil de acesso.
• Faturamento e cobrança da assinatura.
• Atendimento e suporte ao Cliente.
• Geração de relatórios e métricas operacionais, incluindo a geração de relatórios com IA sobre dados agregados.
• Cumprimento de obrigações legais e atendimento a requerimentos de autoridade.

Finalidades que requerem consentimento (separáveis e opt-in):

• Envio de comunicações de marketing ou promocionais aos usuários da conta do Cliente. O consentimento de marketing é opcional, separável e revogável (o Serviço registra um campo de consentimento de marketing por usuário), e sua recusa não condiciona a prestação do Serviço.

Finalidades em relação aos dados da carteira (Makatea como operadora): a Makatea trata os dados da carteira unicamente conforme as instruções do Cliente e o DPA, para que o Cliente exerça sua própria atividade de cobrança e comunicação. A base de licitude e as finalidades desse tratamento são de responsabilidade do Cliente.

Novas finalidades (art. 11 LFPDPPP). Qualquer tratamento dos dados dos quais a Makatea é controladora (dados da conta do Cliente e de seus usuários) para finalidade distinta das informadas nestas finalidades e no aviso de privacidade integral (por exemplo, analítica de produto ou outras finalidades novas) exigirá obter novamente o consentimento do titular conforme o art. 11 da LFPDPPP (México). As finalidades enumeradas nesta Seção 6.4 coincidem com as do aviso de privacidade integral.

6.5. Medidas de segurança

A Makatea aplica medidas técnicas e administrativas que incluem:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) nas comunicações com a Plataforma.
• Criptografia em repouso nos provedores de nuvem que hospedam os dados (AES-256) e nos processadores de pagamento (ambientes PCI-DSS).
• Isolamento por Organização em nível de banco de dados: cada Organização acessa unicamente seus próprios dados.
• Armazenamento privado de documentos de identidade/KYC e arquivos de mídia, com controle de acesso por Organização.
• Guarda restrita das credenciais de integração (por exemplo, chaves de processadores de pagamento ou de mensageria), que não são acessíveis aos usuários da Organização.
• Registro de auditoria de ações relevantes (criação, atualização, eliminação, login, importação, envio, pagamento), que captura, entre outros, usuário, endereço IP, user agent e marca temporal, bem como um registro de parcelas. A aplicação somente adiciona eventos a esse registro e não oferece operações para modificá-los nem excluí-los. É conservado enquanto a conta estiver ativa + 24 meses e depois é eliminado ou anonimizado (ver Seção 6.6).
• Confidencialidade do pessoal: o pessoal autorizado da Makatea está sujeito a acordos de confidencialidade e acessa os dados somente na medida necessária para operar e dar suporte ao Serviço.

O banco de dados principal é hospedado nos Estados Unidos.

6.6. Conservação e eliminação

Prazos e critérios de conservação.

• Dados de conta do usuário: enquanto a conta estiver ativa; após o encerramento, os registros com efeito fiscal/contábil são conservados por um mínimo de 5 anos (art. 30 do Código Fiscal da Federação, MX).
• Dados tratados com base em consentimento (marketing): até a revogação do consentimento.
• Carteira: durante a relação com a organização cliente, mais o prazo de prescrição legal aplicável; os registros com efeito fiscal/contábil são conservados por um mínimo de 5 anos (art. 30 do Código Fiscal da Federação, MX).
• KYC (INE/CURP/RFC/CLABE): 5 anos após o fim da relação (obrigações PLD/AML), salvo obrigação legal maior do controlador.
• Registro de auditoria: enquanto a conta estiver ativa + 24 meses (evidência de conformidade), após o que é eliminado ou anonimizado.
• Interações / mensagens: enquanto a conta estiver ativa + 12 meses, ou conforme a configuração da organização.
• Metadados de pagamento: 5 anos (efeito fiscal/contábil, art. 30 CFF).

Ao cancelar a conta, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, salvo aqueles que devam ser conservados por obrigação legal de retenção durante os prazos antes indicados.

6.7. Acesso, portabilidade, eliminação e anonimização

Mediante solicitação do titular ou do Cliente pelo canal único de privacidade (Seção 6.9), a Makatea oferece:

• A eliminação ou anonimização efetiva dos dados pessoais, salvo quando exista obrigação legal de conservação, caso em que os dados são bloqueados e conservados unicamente para tal fim.
• A exportação dos dados de um titular em formato estruturado, de uso comum e leitura por máquina (acesso e portabilidade), conforme as leis de MX, CO, BR, EC e PE.

Esses direitos são atendidos mediante solicitação pelo canal único de privacidade.

6.8. Suboperadores e transferências internacionais

Para prestar o Serviço, a Makatea apoia-se em prestadores que podem atuar como suboperadores e que, em alguns casos, implicam transferências internacionais de dados:

Cada um desses prestadores trata os dados sob seus próprios termos e acordos de tratamento ou cláusulas-padrão contratuais, que se aplicam ao utilizar seu serviço e que ficam incorporados por referência a estes Termos e ao DPA.

A lista de suboperadores por função e país é publicada em https://makatea.ai/pt/legal/subencarregados. A identidade de cada suboperador, sua localização e o mecanismo de legitimação da transferência ficam à disposição do Cliente mediante solicitação, pelo canal de contato da Seção 1. A Makatea informará o Cliente com antecedência razoável sobre qualquer inclusão ou substituição de suboperador, para que possa exercer seu direito de objeção conforme o DPA.

A mensageria do WhatsApp é executada sobre infraestrutura própria da Makatea hospedada nos Estados Unidos e não constitui um terceiro suboperador independente; as comunicações para essa infraestrutura também implicam uma transferência internacional. As notificações do tipo web push aos operadores são entregues por meio dos provedores de sistema operacional ou navegador do próprio usuário, com destino determinado pelo navegador ou sistema operacional do usuário.

Transferências internacionais. As transferências para os EUA são realizadas ao amparo das cláusulas-padrão/contratuais incorporadas nos termos de cada prestador, conforme a legislação aplicável em cada jurisdição (MX arts. 35-36; CO Lei 1581 e Decreto 1377 art. 25; BR art. 33 da LGPD e Res. ANPD 19/2024; EC LOPDP e Norma de Transferências; PE Lei 29733 e D.S. 016-2024-JUS; União Europeia e Reino Unido, as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia e o anexo britânico). Essas transferências são informadas ao titular. A lista completa e atualizada de suboperadores, sua localização e o mecanismo de legitimação de cada transferência estão detalhados na Política de Privacidade e no DPA.

6.9. Exercício de direitos e autoridade de controle

• Em relação aos dados da carteira, os titulares devem dirigir suas solicitações de direitos ao Cliente (controlador). A Makatea, como operadora, assistirá razoavelmente o Cliente conforme o DPA.
• Em relação aos dados da conta do Cliente e de seus usuários, os titulares podem exercer seus direitos (acesso, retificação, cancelamento/eliminação, oposição (incluindo a oposição a tratamentos automatizados e definição de perfil), portabilidade e revogação do consentimento) perante a Makatea de forma gratuita.

Canal único de privacidade (todas as jurisdições). O contato único para exercer direitos, para assuntos de privacidade e proteção de dados e como Operador/Delegado/Encarregado de Proteção de Dados é:

José Rodrigo Barrios Villa, rodrigo@makatea.ai

Este é o canal único para todas as jurisdições e para o exercício de qualquer direito.

Prazos de resposta por jurisdição (para os dados dos quais a Makatea é controladora):

• México: 20 dias úteis para responder e 15 dias úteis adicionais para tornar efetiva a resolução.
• Colômbia: consultas, 10 dias úteis (prorrogáveis por 5); reclamações, 15 dias úteis (prorrogáveis por 8).
• Equador: 15 dias.
• Peru: os prazos previstos no Regulamento (D.S. 016-2024-JUS).
• União Europeia e Reino Unido: um mês, prorrogável por mais dois meses em solicitações complexas.

Autoridade de controle. O titular tem direito de apresentar reclamação perante a autoridade de controle de sua jurisdição: Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno (México), Superintendencia de Industria y Comercio – SIC (Colômbia), ANPD (Brasil), Superintendencia de Protección de Datos Personales – SPDP (Equador) Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales – APDP do MINJUSDH (Peru), Agencia Española de Protección de Datos – AEPD (Espanha) e Information Commissioner's Office – ICO (Reino Unido). Os dados de contato de cada autoridade estão incluídos na Política de Privacidade.

Meios para limitar o uso ou a divulgação e comunicação de alterações (México, art. 15-IV e VI). O titular pode limitar o uso ou a divulgação de seus dados por meio da gestão de seu consentimento de marketing (opt-in/opt-out) e da inclusão em listas de exclusão de contato. Qualquer alteração ao aviso de privacidade será comunicada por e-mail e/ou publicação na Plataforma, com indicação da data de atualização.

6.10. Operador / Delegado / Encarregado de Proteção de Dados

O contato de privacidade e proteção de dados, único para todas as jurisdições, é José Rodrigo Barrios Villa, rodrigo@makatea.ai:

• México (art. 29 LFPDPPP): pessoa/departamento de dados pessoais.
• Colômbia (PQR, Decreto 1377 art. 13): canal de petições, consultas e reclamações (PQR).
• Brasil · Encarregado (DPO), art. 41 LGPD; Res. ANPD 18/2024.
• Equador · Delegado de Proteção de Dados (DPO), art. 47 LOPDP.
• Peru · Oficial de Dados Pessoais.

A Makatea está constituída unicamente no México. Na medida em que a lei de outro país resulte aplicável por oferecer o Serviço a pessoas em seu território, os direitos são atendidos por este canal único e cumprem-se as obrigações correspondentes. Quando a operação na União Europeia ou no Reino Unido o exigir, a Makatea designa o representante previsto no artigo 27 do RGPD ou de seu equivalente britânico. Os registros ou designações locais (por exemplo, RNBD na Colômbia, RNPDP no Peru ou o registro do DPO perante a SPDP no Equador) são avaliados e realizados conforme haja operação efetiva em cada país.

6.11. Notificação de incidentes de segurança

A notificação de incidentes de segurança (violações/vazamentos de dados pessoais) às autoridades de controle e aos Clientes/titulares afetados é obrigatória no BR (art. 48 LGPD), no MX (dever de informar violações, art. 19), na CO (art. 17 lit. n), no EC, no PE, na União Europeia e no Reino Unido.

Padrão do México (art. 19 LFPDPPP). O art. 19 impõe ao controlador o dever de informar ao titular afetado de forma imediata as violações que afetem de forma significativa seus direitos patrimoniais ou morais. Em consequência: (a) em relação aos dados da conta (nos quais a Makatea é controladora), a Makatea notificará o titular afetado de forma imediata conforme o art. 19; (b) em relação aos dados da carteira (nos quais a Makatea é operadora), a Makatea notificará o Cliente (controlador) no prazo previsto no DPA, para que seja o Cliente quem cumpra o dever do art. 19 perante seus titulares.

A Makatea atende aos prazos de notificação aplicáveis em cada jurisdição, incluindo o prazo de 48 horas para notificar a APDP do MINJUSDH no Peru e a notificação em prazo razoável à ANPD do Brasil. O prazo da Makatea para notificar o Cliente é fixado no DPA, de modo que o Cliente possa cumprir os prazos que lhe correspondam perante seus titulares e autoridades.

7. Disponibilidade e suporte

7.1. Disponibilidade

A Makatea opera o Serviço para que esteja disponível de forma contínua. O Serviço poderá ser suspenso temporariamente por manutenção, atualizações, casos de força maior ou por falhas de prestadores dos quais o Serviço depende (hospedagem, mensageria, pagamentos, e-mail). Os compromissos quantitativos de disponibilidade (SLA) são pactuados por escrito, tipicamente no plano Sovereign; nos demais planos aplicam-se as condições publicadas em makatea.ai.

7.2. Suporte

O suporte é prestado por meio de rodrigo@makatea.ai. O alcance e os tempos de resposta do suporte são os correspondentes ao plano contratado, conforme publicados em makatea.ai.

7.3. Dependência de terceiros

O Cliente reconhece que certas funções dependem de serviços de terceiros (por exemplo, a mensageria do WhatsApp, os processadores de pagamento ou o provedor de e-mail) e que as interrupções ou alterações em tais serviços podem afetar a Plataforma sem responsabilidade para a Makatea.

8. Propriedade intelectual e licença de uso

8.1. Titularidade

O Serviço, o software, seu código, design, marcas e documentação são de propriedade da Makatea ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma.

8.2. Licença

A Makatea concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço durante a vigência da assinatura, conforme estes Termos.

8.3. Dados do Cliente

Os dados que o Cliente carrega ou gera na Plataforma (incluindo os dados de sua carteira) são e permanecem de sua titularidade ou sob sua responsabilidade. O Cliente concede à Makatea uma licença limitada para tratar tais dados com o único fim de prestar o Serviço, conforme o DPA.

9. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter a confidencialidade da informação não pública da outra a que tenha acesso em razão do Serviço, e a usá-la unicamente para os fins destes Termos, salvo obrigação legal de divulgação.

10. Limitação de responsabilidade e indenidade

10.1. "No estado em que se encontra"

Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade", sem garantias implícitas de comerciabilidade ou de adequação a um fim específico.

10.2. Exclusão

A Makatea não será responsável por:

• O descumprimento pelo Cliente de sua obrigação de dispor de base legal para tratar e contatar sua carteira, nem pelas comunicações que o Cliente decida enviar.
• A exatidão dos montantes, saldos, juros, cronogramas ou cifras inseridos pelo Cliente; a Makatea não os origina nem os determina (ver Seção 2.2).
• Reclamações da carteira do Cliente ou de terceiros decorrentes da atividade de cobrança ou comunicação do Cliente.
• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou lucros cessantes.

10.3. Limite quantitativo

Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total acumulada da Makatea decorrente de ou relacionada ao Serviço limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Cliente pela assinatura durante os 12 meses anteriores ao fato que origine a responsabilidade.

10.4. Indenidade

O Cliente se obriga a manter a Makatea indene frente a reclamações, sanções e danos decorrentes de (i) o descumprimento de sua obrigação de base legal para tratar e contatar sua carteira, (ii) o conteúdo e a licitude dos dados e comunicações que gerencia na Plataforma, e (iii) o uso do Serviço em contravenção a estes Termos ou à lei aplicável.

11. Proteção de dados por jurisdição

Estes Termos e a Política de Privacidade estão concebidos para operar conforme o regime de proteção de dados aplicável segundo a localização do Cliente e dos titulares de sua carteira. O Cliente reconhece os seguintes marcos legais e autoridades de controle:

11.1. México

Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares (LFPDPPP) publicada no DOF em 20 de março de 2025 (vigente desde 21 de março de 2025, que revoga a lei de 2010). Autoridade: Secretaría Anticorrupción y Buen Gobierno. Reconhecem-se os direitos ARCO (acesso, retificação, cancelamento com bloqueio e oposição, incluindo a oposição à elaboração de perfis), a revogação do consentimento, o caráter gratuito do exercício e os prazos de resposta de 20 dias úteis (mais 15 para torná-la efetiva). O tratamento de dados sensíveis e financeiros requer consentimento expresso (arts. 7 e 8). As transferências regem-se pelos arts. 35-36. Designa-se pessoa/departamento de dados pessoais (art. 29). O aviso de privacidade é oferecido em suas modalidades simplificada (no ponto de coleta) e integral (art. 16), e inclui os meios para limitar o uso/divulgação e para comunicar alterações (art. 15-IV e VI).

11.2. Colômbia

Ley Estatutaria 1581 de 2012 e Decreto 1377 de 2013 (compilados no Decreto Único 1074 de 2015), além da Lei 527 de 1999 para a validade dos Termos como mensagem de dados. Autoridade: Superintendencia de Industria y Comercio (SIC). Reconhecem-se os direitos de conhecer, atualizar, retificar, suprimir e revogar a autorização, o acesso gratuito e os prazos de consultas (10 dias úteis, prorrogáveis por 5) e reclamações (15 dias úteis, prorrogáveis por 8). A autorização deve ser prévia, informada e demonstrável (conservação da prova, art. 9); para dados sensíveis, a autorização é explícita e informando que não se está obrigado a concedê-la. A Política de Tratamento indica sua data de entrada em vigência e o período de vigência/tratamento das bases de dados (Decreto 1377 art. 13). As transferências internacionais para países sem nível adequado amparam-se em exceção legal, declaração de conformidade da SIC ou contrato de transmissão com o operador no exterior (art. 25 Decreto 1377).

Habeas data financeiro, Lei 1266 de 2008 (regime adicional). O Cliente fica advertido de que, se empregar a Plataforma para reportar, administrar ou gerenciar informação financeira, creditícia, comercial ou de serviços (em particular informação negativa de inadimplência ou descumprimento) de devedores na Colômbia, poderá ficar sujeito, além do regime geral da Lei 1581 de 2012 e do Decreto 1377 de 2013, ao regime especial da Lei 1266 de 2008 (habeas data financeiro). Sob tal regime, o Cliente poderá ter a condição de fonte e/ou operador de informação, assumindo deveres próprios, tais como: a comunicação prévia ao titular antes de reportar um dado negativo (com a antecedência legalmente exigida), a veracidade, qualidade e atualização da informação reportada, a retificação oportuna da informação incorreta e a observância das regras de permanência e caducidade do dado negativo. O Cliente reconhece e aceita que essas obrigações recaem exclusivamente sobre ele (em sua qualidade de fonte/operador) e não sobre a Makatea, que unicamente provê o software e atua como operadora conforme o DPA, sem reportar nem operar bancos de dados financeiros por conta própria. O cumprimento da Lei 1266 de 2008, incluindo qualquer reporte a centrais ou bancos de informação creditícia, é de responsabilidade única do Cliente.

11.3. Brasil

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e Resoluções ANPD nº 18/2024 (Encarregado) e nº 19/2024 (transferência internacional). Autoridade: ANPD. Reconhecem-se os direitos do art. 18 (confirmação, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação, portabilidade, eliminação de dados tratados com base no consentimento, informação sobre uso compartilhado, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas, art. 20). Em contexto B2B, as bases legais predominantes são a execução de contrato e o legítimo interesse. O princípio da finalidade específica corresponde ao art. 6º-I da LGPD; o conteúdo informativo do aviso e o acesso facilitado à informação sobre o tratamento (incluindo a forma e a duração do tratamento (art. 9º-II)) regem-se pelo art. 9º. As transferências internacionais legitimam-se conforme o art. 33 mediante as cláusulas contratuais incorporadas nos termos de cada prestador. Encarregado (DPO) designado: José Rodrigo Barrios Villa, canal público rodrigo@makatea.ai (art. 41 LGPD; Res. ANPD 18/2024; ver Seção 6.10). Os documentos para o Brasil são oferecidos em idioma português.

11.4. Equador

Ley Orgánica de Protección de Datos Personales (LOPDP), seu Regulamento (Decreto 904 de 2023), o Regulamento do Delegado (Resolução SPDP-SPD-2025-0028-R) e a Norma de Transferências (Resolução SPDP-SPD-2026-0004-R). Autoridade: Superintendencia de Protección de Datos Personales (SPDP). Reconhecem-se os direitos de informação, acesso, retificação/atualização, eliminação, oposição, portabilidade, limitação/suspensão e de não ser objeto de decisões automatizadas (art. 22). O aviso indica a finalidade específica e os prazos de conservação. O direito de eliminação é atendido mediante solicitação pelo canal único, com eliminação ou anonimização efetiva (ver Seções 6.6 e 6.7). As transferências internacionais amparam-se nas cláusulas contratuais incorporadas nos termos de cada prestador (Res. SPDP-SPD-2026-0004-R). Contato de proteção de dados para o Equador: rodrigo@makatea.ai (art. 47 LOPDP; ver Seção 6.10).

11.5. Peru

Ley N.º 29733 e seu Regulamento (D.S. 016-2024-JUS, vigente desde 30 de março de 2025). Autoridade: Autoridad Nacional de Protección de Datos Personales (APDP) do MINJUSDH. Reconhecem-se os direitos de informação, acesso, retificação, cancelamento/eliminação, oposição, tratamento objetivo (definição de perfil) e portabilidade. O aviso indica prazos/critérios de conservação. As transferências internacionais amparam-se nas cláusulas contratuais incorporadas nos termos de cada prestador. Aplica-se extraterritorialmente. A notificação de incidentes à APDP é realizada dentro de 48 horas.

11.6. União Europeia e Espanha

Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Autoridade na Espanha: Agencia Española de Protección de Datos (AEPD). São reconhecidos os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, e o de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado (arts. 15 a 22). Quanto à carteira, o Cliente é Controlador e a Makatea é Operadora conforme o artigo 28, nos termos do DPA e de seu anexo para a União Europeia e o Reino Unido. As transferências aos Estados Unidos são amparadas pelas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

11.7. Reino Unido

UK GDPR e Data Protection Act 2018. Autoridade: Information Commissioner's Office (ICO). Aplicam-se os mesmos direitos e papéis da Seção 11.6. As transferências são amparadas pelo anexo britânico às cláusulas contratuais-tipo.

11.8. Estados Unidos

Aplicam-se as leis estaduais de privacidade que correspondam ao estado de residência do titular e ao porte do Cliente. O Cliente, como Controlador, determina quais lhe são aplicáveis. A Makatea não vende nem compartilha dados pessoais para fins de publicidade.

11.9. Índia

Digital Personal Data Protection Act, 2023, conforme sua entrada em vigor por fases. O Cliente atua como Data Fiduciary em relação à sua carteira e a Makatea como Data Processor.

11.10. Outros países

No Chile, na Argentina, na Nigéria, na África do Sul, no Quênia e nos demais países onde o Cliente use o Serviço, aplicam-se as leis locais de proteção de dados. A Makatea atende os direitos pelo canal único da Seção 6.9 e presta assistência ao Cliente conforme o DPA.

11.11. Aviso de privacidade por jurisdição

O aviso/política de privacidade colocado à disposição de cada titular inclui, conforme a jurisdição aplicável, os conteúdos mínimos exigidos por cada lei: identidade e domicílio do controlador; categorias de dados e finalidades específicas (distinguindo as que requerem consentimento); base de licitude; direitos e mecanismos gratuitos de exercício com seus prazos; existência de tratamentos automatizados/definição de perfil, sua lógica e consequências; transferências internacionais e suas garantias/mecanismos; prazos ou critérios de conservação e procedimento de eliminação/bloqueio; contato do DPO/Encarregado/pessoa de dados; e a autoridade de controle competente e a forma de a ela recorrer. Para o Brasil, o aviso é oferecido em idioma português.

12. Vigência e rescisão

12.1. Vigência

Estes Termos vigoram desde a aceitação e enquanto o Cliente tiver uma conta ativa ou uma assinatura vigente.

12.2. Rescisão pelo Cliente

O Cliente poderá cancelar sua assinatura conforme as condições de seu plano. O cancelamento produz efeitos ao final do período em curso já pago, conservando-se o acesso até essa data; a partir de então não será renovado automaticamente. A política de reembolso aplicável é a indicada na Seção 5.3 e as condições vigentes publicadas em makatea.ai.

12.3. Rescisão pela Makatea

A Makatea poderá suspender ou rescindir o Serviço em caso de (i) descumprimento destes Termos, (ii) falta de pagamento, (iii) uso ilícito ou que coloque em risco terceiros ou a Plataforma, ou (iv) requerimento legal.

12.4. Efeitos da rescisão

Ao encerrar a relação, cessará o acesso do Cliente ao Serviço. A devolução, exportação ou eliminação dos dados do Cliente será realizada conforme o DPA e a política de conservação (Seção 6.6). Mediante solicitação pelo canal único, a Makatea provê a exportação em formato estruturado e a eliminação ou anonimização efetiva dos dados quando cabível (ver Seções 6.6 e 6.7). Oferece-se ao Cliente uma janela razoável (por exemplo, 30 dias) para exportar seus dados após a rescisão, antes de proceder à sua eliminação ou anonimização, salvo prazo legal de conservação maior.

13. Modificações dos Termos

A Makatea poderá modificar estes Termos. As alterações serão comunicadas por e-mail ao Cliente e/ou mediante aviso na Plataforma, com indicação da data de atualização. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica sua aceitação. Para alterações substanciais, a comunicação será realizada com antecedência de pelo menos 30 dias, conforme exigir a lei aplicável.

14. Lei aplicável e resolução de disputas

14.1. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis dos Estados Unidos Mexicanos. O anterior entende-se sem prejuízo das normas imperativas de proteção de dados pessoais de cada jurisdição aplicável (Seção 11) e das disposições de ordem pública que protejam o Cliente em seu país.

14.2. Resolução de disputas

Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais competentes de Tepic, Nayarit, México, renunciando a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes em razão de seu domicílio presente ou futuro, salvo as disposições imperativas de ordem pública que protejam o Cliente em seu país. As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer controvérsia antes de recorrer à via judicial.

15. Disposições gerais

• Integralidade do acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo completo entre as partes em relação ao Serviço.
• Divisibilidade: Se alguma cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não renúncia: A falta de exercício de um direito não implica sua renúncia.
• Cessão: O Cliente não poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio da Makatea.
• Idioma: Estes Termos são publicados em espanhol, inglês e português. Havendo divergência entre versões, prevalece a versão em espanhol.
• Notificações: As notificações ao Cliente serão realizadas aos dados de contato registrados em sua conta. As notificações à Makatea serão dirigidas a rodrigo@makatea.ai e/ou ao domicílio Avenida del Valle 162, Colonia Ciudad del Valle, C.P. 63157, Tepic, Nayarit, México (telefone +52 81 2007 2062).