Nota promissória: validade, aval e prescrição

Como funciona a nota promissória

A nota promissória é uma promessa escrita de pagar um valor certo numa data certa. Duas pessoas aparecem nela.

O Decreto 57.663/1966 trouxe ao Brasil a Lei Uniforme de Genebra. Os arts. 75 a 78 tratam da nota promissória.

O art. 77 manda aplicar à nota várias regras da letra de câmbio. Entre elas estão o aval, o vencimento e a prescrição.

Quando a nota promissória tem valor

O art. 75 da Lei Uniforme lista o que a nota precisa trazer. Sem um desses itens, o papel não vale como nota promissória.

1. A expressão «nota promissória» no texto do título.
2. A promessa incondicional de pagar uma quantia determinada.
3. A época do pagamento.
4. O lugar do pagamento.
5. O nome de quem recebe ou à ordem de quem se paga.
6. A data e o lugar da emissão.
7. A assinatura de quem emite.

O art. 76 resolve dois esquecimentos. Sem vencimento, a nota é pagável à vista. Sem lugar de pagamento, vale o lugar da emissão.

Pelo art. 78, quem emite a nota fica obrigado como o aceitante de uma letra. Ele é o devedor principal.

Aval na nota promissória

O aval é a garantia dada por um terceiro. O avalista assume a mesma obrigação de quem avalizou.

O art. 31 da Lei Uniforme diz como se dá o aval. Ele vai no próprio título com a expressão «por aval» e a assinatura.

Só a assinatura na frente do título também vale como aval. A exceção são as assinaturas do próprio emitente.

O art. 32 diz que o avalista responde da mesma maneira que o avalizado. O credor pode cobrar dele direto, sem esperar o emitente.

Nota promissória em branco

A nota em branco é assinada sem algum dado, como o valor ou o vencimento. Ela é comum em contratos de prestação continuada.

Quem recebe só pode completar a nota conforme o combinado. O art. 10 da Lei Uniforme trata do título preenchido contra o acordo.

Na prática, registre por escrito como a nota será preenchida. Um contrato ou uma carta de instruções evita a discussão.

Para quem assina, a regra é clara. Nunca entregue uma nota sem valor e sem saber o que vai ser escrito.

Pro soluto e pro solvendo

Sem cláusula expressa, a nota costuma ser entendida como pro solvendo. Escreva no contrato qual das duas foi combinada.

Na venda de imóvel, a cláusula pro soluto aparece com frequência. Ela muda o que o vendedor pode cobrar se a nota não for paga.

Em quanto tempo a nota promissória prescreve

A prescrição é o prazo para cobrar o título na Justiça. Depois dele, a nota perde a força de título executivo.

Os prazos vêm do art. 70 da Lei Uniforme, aplicado à nota pelo art. 77. O Código Civil, no art. 206 §3º VIII, também fixa 3 anos para títulos de crédito.

Depois dos 3 anos, a nota ainda serve como prova da dívida. O credor pode usar a ação monitória, com prazo de 5 anos pelo art. 206 §5º I do Código Civil.

Protesto e cobrança

1. No vencimento, apresente a nota ao emitente e cobre.
2. Sem pagamento, leve o original ao cartório de protesto da praça de pagamento.
3. O cartório intima o devedor para pagar.
4. Sem pagamento, o protesto é lavrado e o nome do devedor fica registrado.
5. Com o protesto, cabe a execução com a nota original.

Contra o emitente e o avalista, o protesto não é exigido para a execução. Ele ajuda a receber antes do processo.

Quando o devedor paga, devolva a nota original. Ou entregue um termo de quitação assinado.

Antes do protesto, um lembrete e uma notificação resolvem boa parte dos atrasos. O cartório fica para quem não responde.

Lei Uniforme ou Decreto 2.044

Duas normas tratam da nota promissória no Brasil. O Decreto 2.044/1908 é a lei antiga e a Lei Uniforme veio em 1966.

O art. 54 do Decreto 2.044 pede quatro requisitos essenciais. A Lei Uniforme pede sete, no art. 75.

Preencha a nota com os sete requisitos da Lei Uniforme. Assim ela atende às duas normas ao mesmo tempo.

O Decreto 2.044 também traz um prazo de prescrição de cinco anos. Os tribunais costumam aplicar os três anos da Lei Uniforme.

Como preencher a nota com segurança

1. Escreva o valor em números e por extenso, sem espaços em branco.
2. Preencha o nome do beneficiário com CPF ou CNPJ.
3. Coloque a data de emissão e o vencimento.
4. Peça a assinatura do emitente na sua frente.
5. Peça o aval com a expressão «por aval» e o CPF do avalista.
6. Guarde o original em local seguro e uma cópia digital.

O gerador de nota promissória preenche o extenso sozinho. Ele também numera as notas de uma venda parcelada.

Endosso da nota promissória

O beneficiário pode transferir a nota a outra pessoa pelo endosso. Basta assinar no verso do título.

Quem recebe a nota por endosso passa a ser o credor. O endossante fica como garantidor do pagamento.

Nas vendas do dia a dia, o endosso é raro. Ele aparece mais quando a empresa desconta títulos no banco.

Nota promissória rural e outras variações

A nota promissória rural tem lei própria e serve à venda a prazo de produtos rurais. Ela não segue só a Lei Uniforme.

A nota promissória comum também pode ser emitida em série. Cada parcela tem a sua nota, com valor e vencimento próprios.

Nota promissória em venda parcelada

Lojas e prestadores usam notas para vender a prazo a clientes conhecidos. Cada parcela ganha a sua nota.

Quando o cliente paga uma parcela, devolva a nota daquela parcela. As outras continuam com o credor até o pagamento.

Se uma parcela atrasa, só ela vence. As seguintes mantêm as suas datas, salvo cláusula diferente no contrato.

Como um negócio cobra as notas em dia

Quem vende a prazo com notas promissórias tem várias datas para acompanhar. A Makatea manda o lembrete de cada parcela pelo WhatsApp antes do vencimento.

Quando o cliente paga por Pix, a Makatea registra o pagamento e para os avisos. As notas em atraso aparecem numa lista. Teste grátis por 14 dias, sem cartão.

Para emitir a nota, use o gerador de nota promissória. Para assinar online um contrato com a nota, use a SignSolú.