Nota promissória: modelo e como preencher

Os requisitos da nota promissória

O Decreto 57.663/1966, no art. 75, lista o que a nota precisa ter. Sem eles, o papel não vale como nota promissória.

1. A expressão «nota promissória» escrita no próprio texto.
2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada.
3. A época do pagamento, ou seja, o vencimento.
4. O lugar onde o pagamento deve ser feito.
5. O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem se deve pagar.
6. A data e o lugar em que a nota é emitida.
7. A assinatura de quem emite a nota.

O art. 76 resolve dois esquecimentos comuns. Sem vencimento, a nota é pagável à vista. Sem lugar de pagamento, vale o lugar de emissão.

Como preencher, campo por campo

Número. Uma referência sua. Na série de parcelas, cada nota leva o seu, como 1/10.

Vencimento. O dia em que a dívida deve ser paga, por extenso ou em números.

Valor. Em números no alto e por extenso no texto. O gerador escreve o extenso sozinho.

Beneficiário. O nome completo de quem recebe, com CPF ou CNPJ. Nunca deixe em branco.

Praça de pagamento. A cidade onde o pagamento acontece.

Emitente. Nome completo, CPF ou CNPJ e endereço de quem deve.

Data e local de emissão. O dia e a cidade em que a nota é assinada.

Avalista. Quem garante a dívida se o emitente não pagar. Assina abaixo da expressão «Por aval», como pede o art. 31 da Lei Uniforme.

Nota promissória parcelada

Para uma venda parcelada, emite-se uma nota por parcela. Cada uma tem o seu valor e o seu vencimento.

A Lei Uniforme, no art. 33 aplicado à nota pelo art. 77, não aceita vencimentos sucessivos numa mesma nota. Por isso cada parcela tem a sua.

Clique em «Parcelado» acima da nota. O gerador divide o valor, numera as notas como 1/10, 2/10 e assim por diante, e soma um mês a cada vencimento.

Quando o cliente paga uma parcela, devolva a nota daquela parcela ou dê um recibo de quitação.

Um exemplo com valores

Erros que tiram a força da nota

• Deixar o beneficiário em branco. A nota precisa dizer a quem se paga.
• Valor por extenso diferente do valor em números. Em caso de diferença, vale o extenso.
• Esquecer a data de emissão. Ela é requisito e conta para a prescrição.
• Rasuras no valor ou na data. Faça uma nota nova em vez de corrigir.
• Guardar só cópia. O credor precisa do original assinado para cobrar.

Assinar à mão ou em eletrônico

O modelo sai em PDF para imprimir e assinar à mão. É o jeito mais aceito na hora de cobrar.

Também é possível assinar a nota em eletrônico pela SignSolú. Nesse caso o credor guarda o arquivo assinado e o registro de quem assinou.

Prescrição da nota promissória

A ação contra o emitente prescreve em três anos a contar do vencimento, pela Lei Uniforme. Depois disso, a nota perde a força de título executivo.

Mesmo prescrita, a dívida pode ser cobrada por outras vias, como a ação de cobrança ou a monitória. Por isso vale guardar a nota e os comprovantes.

Nota promissória vinculada a um contrato

Muitas notas nascem junto com um contrato de compra e venda ou de empréstimo. Escreva na nota o número ou a data do contrato a que ela se refere.

Assim fica claro que cada nota corresponde a uma parcela daquele contrato e que não é uma dívida a mais.

Como dar baixa quando a parcela é paga

• Devolva ao emitente a nota da parcela paga.
• Se a nota precisar ficar com você, escreva «pago» no verso com a data e assine.
• Dê também um recibo de quitação com o número da nota.

Nota paga que fica com o credor sem anotação é motivo de cobrança em dobro e de disputa.

Protesto da nota promissória

Se a nota vence e não é paga, o credor pode levá-la ao cartório de protesto. O cartório intima o emitente a pagar.

O protesto registra a falta de pagamento e costuma fazer o nome do devedor aparecer nos cadastros de crédito. Muitos pagam nessa fase.

Deixe os lembretes saírem sozinhos

A Makatea manda o lembrete pelo WhatsApp antes de cada vencimento. Quando o cliente paga, a Makatea registra o pagamento e o saldo se atualiza.

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