Declaração de quitação de dívida: modelo para preencher
Com base no Código Civil, art. 787.º · Revisto em novembro de 2026
A declaração de quitação é o documento em que o credor confirma que a dívida foi paga por inteiro. Quem pagou fica com a prova de que nada mais deve. O Código Civil, no art. 787.º, dá a quem paga o direito de a exigir. Preencha a declaração abaixo e assine.
Declaração de quitação
A importância de
650,00 €
(seiscentos e cinquenta euros)
Com o recebimento deste valor, quem recebe declara a dívida descrita acima integralmente paga e dá dela quitação.
O seu ficheiro não sai do seu dispositivo.
O que inclui
- Nome e NIF do credor
- Nome e NIF do devedor
- Origem da dívida e data
- Valor pago em algarismos e por extenso
- Forma e data do pagamento
- Declaração de quitação integral
- Localidade, data e assinatura do credor
Declaração de quitação (Word): texto completo
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO [Nome do credor], NIF [número], residente em [morada completa], declara que recebeu de [nome do devedor], NIF [número], a quantia de [valor] € ([valor por extenso em euros e cêntimos]). O valor diz respeito a [origem da dívida: empréstimo, fatura, serviço ou acordo], de [data]. O pagamento foi feito por [transferência bancária, MB WAY, Multibanco ou numerário] em [dd/mm/aaaa]. Com este pagamento, o credor declara a dívida acima integralmente paga e dá dela plena quitação, nada mais tendo a exigir por ela. [Localidade], [dia] de [mês] de [ano]. _______________________________ [Nome do credor] NIF [número]
O direito à quitação no Código Civil
O art. 787.º, n.º 1, diz que quem cumpre a obrigação pode exigir quitação. A quitação deve constar de documento autêntico ou particular.
O n.º 2 do mesmo artigo vai mais longe. O devedor pode recusar o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.
| O que a declaração deve dizer | Onde está no modelo |
|---|---|
| Quem recebeu e quem pagou | Primeiro parágrafo, com os NIF |
| De que dívida se trata | Parágrafo da origem |
| Quanto foi pago | Valor em algarismos e por extenso |
| Como e quando foi pago | Parágrafo do pagamento |
| Que a dívida acabou | Frase de quitação integral |
| Assinatura de quem recebeu | Linha final |
Como preencher a declaração online
O recibo acima abre no modo quitação. O texto de quitação já vem escrito e entra no PDF.
- Escreva o valor pago. O extenso em euros e cêntimos aparece sozinho.
- Indique o credor em «quem recebe» e o devedor em «quem paga».
- Descreva a dívida no campo «Dívida paga».
- Escolha a forma de pagamento, a data e a localidade.
- Assine no ecrã ou imprima e assine à mão.
Quitação ou recibo
| Situação | Documento indicado |
|---|---|
| Pagamento único que encerra a dívida | Declaração de quitação |
| Prestação de um plano em curso | Recibo com o saldo em falta |
| Última prestação de um plano | Declaração de quitação |
| Acordo com perdão de parte da dívida | Declaração de quitação com o valor acordado |
Num acordo com perdão parcial, escreva o valor original e o valor aceite. A frase de quitação deve dizer que o acordo encerra a dívida.
Um exemplo preenchido
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Credor | Ana Rita Ferreira, NIF 123456789 |
| Devedor | João Martins, NIF 987654321 |
| Dívida | Empréstimo de 2.000,00 € feito em março de 2026 |
| Pagamento | Transferência a 5 de novembro de 2026 |
| Localidade | Lisboa |
Quando pedir a declaração
- No fim de um plano de pagamento em prestações.
- Quando se liquida uma dívida antiga de uma só vez.
- Ao fechar contas com um fornecedor ou um antigo sócio.
- Quando um familiar devolve um empréstimo feito há anos.
- No fim de um acordo feito depois de uma carta de cobrança.
- Antes de vender um bem que servia de garantia.
Guarde a declaração com os comprovativos das transferências. Os dois documentos juntos fecham o assunto.
Quando o devedor pede a declaração, entregue-a sem demora. É um direito dele e evita uma discussão desnecessária mais tarde.
Quitação de um empréstimo entre particulares
Entre familiares e amigos, o empréstimo costuma ser feito sem papéis. A declaração de quitação fecha o assunto quando o dinheiro volta.
- Escreva o valor emprestado e a data do empréstimo.
- Liste as prestações pagas, se houve várias.
- Indique a conta de onde saíram as transferências.
- Assine com a data em que recebeu a última prestação.
Se o empréstimo foi feito por escrito, cite esse documento na declaração. Devolva também o original ao devedor.
Quitação de faturas entre empresas
Entre empresas, a quitação costuma surgir no fecho de contas. Pode cobrir várias faturas de uma só vez.
| Fatura | Valor | Pago em |
|---|---|---|
| FT 2026/101 | 1.200,00 € | 15/09/2026 |
| FT 2026/109 | 860,00 € | 15/10/2026 |
| FT 2026/118 | 1.045,50 € | 05/11/2026 |
Liste as faturas e as datas na declaração. Escreva que todas ficam pagas e que não há outros valores em dívida entre as partes.
Quem assina pela empresa deve ter poderes para a representar. Use o carimbo ou indique o cargo junto da assinatura.
Como guardar a declaração
- Uma via assinada fica com o credor e outra com o devedor.
- Junte os comprovativos de transferência ou de MB WAY.
- Guarde o PDF com a data e o nome das partes no ficheiro.
- Conserve a declaração enquanto a dívida puder ser discutida.
Quitação depois de um plano de pagamento
Muitas dívidas acabam num plano de prestações. A declaração de quitação sai quando a última prestação entra na conta.
- Cite a data e o valor do plano acordado.
- Liste as prestações pagas com as respetivas datas.
- Declare que o plano e a dívida de origem ficam pagos.
- Entregue a declaração ao devedor no próprio dia.
Se a dívida chegou a uma injunção, junte a declaração ao processo. O devedor pode precisar dela para encerrar o assunto.
Erros comuns
- Dar quitação integral quando ainda falta uma prestação.
- Descrever a dívida de forma vaga, como «contas antigas».
- Assinar antes de confirmar a entrada do dinheiro.
- Ficar só com uma via. Cada parte deve guardar a sua.
Antes da quitação vem o lembrete
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Perguntas frequentes
A declaração de quitação precisa de notário?
Não. O art. 787.º aceita documento particular. O reconhecimento da assinatura é opcional.
Posso recusar pagar sem a quitação?
Sim. O art. 787.º, n.º 2, permite recusar até a quitação ser dada.
Quem assina a declaração?
O credor. A assinatura do devedor é opcional.
Um comprovativo de MB WAY substitui a quitação?
Não totalmente. Prova a transferência. A declaração prova que a dívida inteira ficou paga.
Posso assinar no telemóvel?
Sim. O gerador aceita a assinatura desenhada no ecrã.
A declaração serve para uma dívida paga em numerário?
Sim. Nesse caso é a principal prova do pagamento, por isso assine no momento em que recebe o dinheiro.
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