Calculadora de juros de mora
Com base no Código Civil, art. 806.º, e no Aviso n.º 16623/2026/2 · Revisto em novembro de 2026
Indique o valor em dívida, a data de vencimento e a data de pagamento. Escolha juros comerciais, juros civis ou outra taxa. A calculadora conta os dias de atraso e devolve os juros e o total em euros.
- Dias de atraso
- 45
- Juros
- 32,05 €
- Indemnização fixa
- 40,00 €
- Total em dívida
- 2 572,05 €
Juros simples por dia, sobre 365 dias. A taxa escrita é a que se usa.
O seu ficheiro não sai do seu dispositivo.
As taxas em vigor no 2.º semestre de 2026
| Tipo de crédito | Taxa anual | Fonte |
|---|---|---|
| Transações comerciais entre empresas (DL 62/2013) | 10,40 % | Aviso n.º 16623/2026/2, alínea ii) |
| Outros créditos de empresas comerciais, como a consumidores | 9,40 % | Aviso n.º 16623/2026/2, alínea i) |
| Juros civis, entre particulares | 4 % | Portaria n.º 291/2003 |
As taxas comerciais valem de 1 de julho a 31 de dezembro de 2026. O Aviso saiu no Diário da República a 3 de julho de 2026.
A opção «Juros comerciais» abre com a taxa das transações comerciais. Para os outros créditos de empresas, escolha «Outra taxa» e escreva 9,40.
A taxa comercial muda a cada semestre, a 1 de janeiro e a 1 de julho. A taxa civil de 4 % está fixa desde 2003.
Como a conta é feita
| Parte | Fórmula |
|---|---|
| Dias de atraso | Data de pagamento menos data de vencimento |
| Juros | Valor × taxa anual × dias ÷ 365 |
| Indemnização | 40 € fixos nas transações comerciais |
| Total | Valor + juros + indemnização |
O Código Civil, no art. 806.º, diz que a indemnização na obrigação de dinheiro corresponde aos juros. Contam-se desde o dia da constituição em mora.
Nas transações comerciais, o DL 62/2013 dá direito a 40 € pelos custos de cobrança. O art. 7.º dispensa interpelação para esse valor.
Exemplo resolvido
| Dado ou resultado | Juros comerciais | Juros civis |
|---|---|---|
| Valor da fatura | 2.500,00 € | 2.500,00 € |
| Vencimento | 15 de setembro de 2026 | 15 de setembro de 2026 |
| Pagamento | 31 de outubro de 2026 | 31 de outubro de 2026 |
| Dias de atraso | 46 | 46 |
| Taxa anual | 10,40 % | 4 % |
| Juros | 32,77 € | 12,60 € |
| Indemnização | 40,00 € | Não se aplica |
| Total em dívida | 2.572,77 € | 2.512,60 € |
A calculadora escreve a mensagem para o cliente. «O valor em dívida a 31 de outubro é 2.572,77 €, com 32,77 € de juros por 46 dias de atraso.»
Juros comerciais ou civis
- Empresa que vende a outra empresa usa 10,40 % e soma os 40 €.
- Empresa comercial que vende a um consumidor usa 9,40 %, sem os 40 €.
- Particular que vende a outro particular usa os juros civis de 4 %.
- Contrato com taxa própria manda sobre as taxas supletivas, dentro dos limites da lei.
Erros comuns
- Usar a taxa de um semestre antigo. Confirme a data do Aviso.
- Somar os 40 € numa dívida de consumidor. A indemnização é das transações comerciais.
- Contar o dia do vencimento como atraso. O atraso começa no dia seguinte.
- Aplicar juros sobre juros. A conta legal soma os juros dia a dia sobre o valor inicial.
Num atraso que atravessa dois semestres, cada período tem a sua taxa. A calculadora usa a taxa escrita para todos os dias.
Que o lembrete saia antes do atraso
A Makatea envia o lembrete por WhatsApp antes do vencimento e nos dias seguintes. Quando o cliente paga por MB WAY, a Makatea regista o pagamento. Os avisos param nesse momento.
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Perguntas frequentes
Qual é a taxa de juros de mora comerciais em 2026?
No 2.º semestre de 2026 é 10,40 % nas transações comerciais e 9,40 % nos outros créditos de empresas.
Qual é a taxa de juros de mora civis?
4 % ao ano, fixada pela Portaria n.º 291/2003.
Posso cobrar os 40 € de indemnização a um particular?
Não. A indemnização do DL 62/2013 é das transações comerciais entre empresas ou com entidades públicas.
Os juros contam desde quando?
Desde o dia seguinte ao vencimento, quando a fatura tem data certa. Sem data, desde a interpelação ao devedor.
Os dados ficam guardados?
Não. A conta é feita no seu aparelho e nada é enviado.
O cálculo tem valor em tribunal?
Não. É uma conta com os seus números. Num processo, quem decide é o juiz.
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