Injunção: o que é e como funciona o pedido

O que diz a lei

O anexo do Decreto-Lei n.º 269/98, no art. 7.º, define a injunção. É a providência que confere força executiva a um requerimento de pagamento.

O pedido serve para obrigações em dinheiro que nascem de contratos. Também serve para as transações comerciais entre empresas.

A injunção não serve para indemnizações por danos. Também não serve para dívidas sem contrato que as suporte.

Quando faz sentido pedir uma injunção

• A fatura venceu e o cliente não paga nem responde.
• O valor está certo e consta de fatura ou contrato.
• Já houve lembretes, e-mail e carta de cobrança sem resultado.
• O devedor tem morada conhecida para receber a notificação.

Antes da injunção, vale a pena um último aviso com data. Muitos clientes pagam quando recebem esse aviso.

Como funciona, passo a passo

1. O credor preenche o requerimento de injunção por via eletrónica.
2. O credor paga a taxa de justiça antes de submeter o pedido.
3. A secretaria notifica o devedor por carta registada com aviso de receção.
4. O devedor tem 15 dias para pagar ou deduzir oposição.
5. Sem pagamento nem oposição, o secretário apõe a fórmula executória.
6. Com oposição, o processo segue para tribunal como ação.

O art. 12.º do anexo fixa o prazo de 15 dias. O pagamento inclui a quantia pedida e a taxa de justiça paga pelo credor.

O art. 14.º descreve a fórmula executória. O secretário escreve no requerimento «Este documento tem força executiva».

Onde se faz o pedido

A Portaria 220-A/2008 criou o Balcão Nacional de Injunções. O pedido é entregue por via eletrónica no Citius.

Advogados e solicitadores entregam o pedido pelo Citius. A taxa de justiça é paga por via eletrónica antes da entrega.

Confirme o valor da taxa de justiça em vigor antes de submeter. Ele depende do valor da dívida.

O que o requerimento leva

Guarde as faturas, o contrato e as mensagens de cobrança. São a prova se o devedor se opuser.

Juros e indemnização que se podem pedir

O Código Civil, no art. 806.º, diz que a indemnização pela mora corresponde aos juros. Contam a partir do dia da constituição em mora.

As taxas comerciais vêm do Aviso n.º 16623/2026/2. A taxa civil vem da Portaria n.º 291/2003.

A calculadora de juros de mora faz a conta com a taxa certa. Copie o resultado para o requerimento.

O que acontece depois da notificação

Com a fórmula executória, o credor pode avançar com a ação executiva. O art. 13.º prevê juros de 5 % ao ano a partir da aposição da fórmula.

Com oposição, o processo segue como ação declarativa. O juiz decide depois de ouvir as duas partes.

Injunção entre empresas

O DL 62/2013 reforça a posição de quem vende a outra empresa. O art. 10.º permite a injunção qualquer que seja o valor da dívida.

Nessas transações, os juros de mora correm sem interpelação. O art. 7.º acrescenta 40 € pelos custos de cobrança.

O credor pode provar custos maiores, como honorários de advogado. Nesse caso pode pedir uma indemnização superior.

Injunção e as outras vias de cobrança

A injunção funciona melhor quando o devedor não discute a dívida. Se ele contesta a fatura, a oposição é provável.

Um acordo de pagamento continua possível depois do pedido. Registe sempre o acordo por escrito.

Quando é o devedor a receber a notificação

A notificação indica o valor pedido e o prazo de 15 dias. Também avisa das consequências da falta de resposta.

• Se a dívida está certa, pagar dentro do prazo encerra o procedimento.
• Se a dívida não é devida, a oposição leva o caso ao juiz.
• Se nada fizer, o requerimento ganha força executiva.

O art. 14.º-A trata do efeito da falta de oposição. Com notificação pessoal e aviso prévio, o devedor perde meios de defesa.

A oposição sem fundamento tem um custo. O art. 13.º prevê multa igual a duas vezes a taxa de justiça.

Como preparar o pedido

1. Reúna as faturas vencidas e o contrato ou a encomenda.
2. Confirme o NIF e a morada atual do devedor.
3. Calcule os juros desde o vencimento com a taxa certa.
4. Junte as mensagens e as cartas de cobrança enviadas.
5. Confirme a taxa de justiça em vigor para o valor pedido.

Um pedido bem preparado reduz o risco de recusa. O secretário só recusa a fórmula se o pedido não se ajustar ao procedimento.

O pedido interrompe a prescrição

As dívidas prescrevem ao fim de certo tempo. O art. 13.º do anexo trata deste ponto.

As notificações da injunção interrompem a prescrição, nos termos do art. 323.º do Código Civil. Uma dívida antiga ganha assim tempo.

A notificação avisa também dos juros que continuam a correr. Contam desde a apresentação do requerimento até ao pagamento.

Depois da fórmula executória, somam-se juros de 5 % ao ano. Por isso a dívida cresce enquanto o devedor não paga.

Quanto tempo demora uma injunção

O prazo legal para notificar o devedor é de 5 dias. O devedor tem depois 15 dias para responder.

O tempo total depende da notificação e da resposta do devedor. Uma oposição transforma o pedido num processo mais longo.

Se a notificação falhar, o credor pode pedir que os autos sigam para tribunal. Essa opção vai indicada no requerimento.

Erros que atrasam a injunção

• Morada errada do devedor. A notificação falha e o pedido volta.
• Valor sem fatura ou contrato que o suporte.
• Juros a uma taxa que não se aplica ao caso.
• Pedir 40 € de indemnização a um consumidor.
• Avançar sem um último aviso escrito ao cliente.

Como evitar chegar à injunção

A maior parte dos atrasos resolve-se com um lembrete no dia certo. A Makatea envia o lembrete por WhatsApp antes e depois do vencimento.

Quando o cliente paga por MB WAY ou transferência, a Makatea regista o pagamento. A lista de faturas em atraso fica sempre à vista.

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